A prefeitura de Porto Alegre lançou no dia 16 de agosto, na sede do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), seu Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. O objetivo é estabelecer ações e programas para superar o déficit habitacional, especialmente para famílias de baixa renda, de até três salários mínimos. Segundo o Demhab, “a elaboração do Plano teve participação expressiva da comunidade, presente nas 15 oficinas regionais e no ciclo de debates realizado no Mercado Público, onde questões relacionadas com os modelos de habitações, critérios e prioridades de atendimento foram discutidas. Nesses encontros, também foram definidos os conceitos de moradia de interesse social e de família de baixa renda”. A criação do Plano é uma das exigências do Ministério das Cidades para que o município possa se habilitar ao recebimento de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Além do Plano, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Gestor estruturam o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social de Porto Alegre. Os três mecanismos propiciam uma base sólida para uma política de estado democrática, onde o cidadão é o centro dos interesses, e os programas e ações são permanentes e adequados às necessidades da sociedade. Estão entre as prioridades da prefeitura de Porto Alegre ações voltadas para programas habitacionais dirigidos especialmente para a população de baixa renda. Uma destas ações, por exemplo, é a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empreendimentos destinados à população com renda de até três salários mínimos. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), estimativas dão conta que somente com a isenção do ISSQN, o benefício corresponderá a R$ 3,1 milhões em imposto ao ano que não será lançado. Com a isenção, a prefeitura pretende desonerar o custo final dos imóveis para a população e atrair para Capital empreendimentos na faixa de zero a três salários mínimos. Há, também, isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os cidadãos com renda de até seis salários mínimos. Neste caso, já foram beneficiadas mais de 4,4 mil famílias, o que corresponde a R$ 3,1 milhões em imposto não lançado, no período de agosto de 2009 a julho de 2010.