Com o objetivo de administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública Estadual e à Regularização Fundiária Urbana e Rural no âmbito estadual, o governo de Rondônia criou, por lei complementar nº. 965, de 20 de dezembro de 2017, a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), antes Coordenadoria de Regularização Fundiária do Departamento de Patrimônio (Dipat) vinculado a então Superintendência de Desenvolvimento de Rondônia (Suder), hoje Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi). Segundo sua superintendente, Iaf Azamor, a transformação da Coordenadoria em Superintendência atende a uma reivindicação da União para tratar diretamente dos assuntos relacionados à regularização fundiária urbana e rural, imprimindo mais velocidade às ações, que até então eram de competência também das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e da Agricultura (Seagri), por meio da Coordenação de Regularização Fundiária Rural (Corefur). Ela disse, ainda, que o órgão vai dar suporte ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) com a ativação do Fundo de Regularização Fundiária para gestão dos recursos de todas as regularizações e convênios feitos no estado. “Hoje 80% das terras do estado pertencem à União, e com a criação da Sepat ficou mais fácil a transferência dessas terras para regularização”, disse ela. Iaf Azamor informou que o governo de Rondônia já registrou em cartório, por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana Título Já, aproximadamente 11.134 imóveis. “Vale ressaltar que está em andamento a regularização fundiária de mais 32 mil imóveis urbanos, que serão registrados para posterior entrega do documento aos moradores de baixa renda, contemplados com o Título Já”, garantiu ela.

Publicado em 01/02/2018