A cidade do Rio de Janeiro ainda não estabeleceu como o poder público vai atuar na área habitacional, embora tenha aprovado seu Plano Diretor há seis anos. O vereador Renato Cinco, do PSOL, entrou com uma representação junto ao Ministério Público, na segunda quinzena de agosto, para pressionar a prefeitura a criar o documento. Segundo ele, as políticas, diagnóstico e metas da área deveriam estar definidas em um Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, como prevê a Lei Complementar 111/2011, mas que até agora não saiu do papel. O vereador também deu entrada, na Câmara Municipal, em um projeto de lei complementar definindo algumas regras para o plano, incluindo a revisão de metas a cada oito anos. A prefeitura ainda não se manifestou sobre o assunto.

Publicado em 01/09/2017