Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado projeto de lei que extingue os leilões extrajudiciais de imóveis adquiridos mediante o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O autor é o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) e o projeto, se aprovado, resultaria no fim dos processos simplificados de retomada e venda pública de moradias de mutuários que deixam de pagar as prestações. Segundo Dias, a idéia é que os leilões extrajudiciais sejam substituídos por processos normais de execução judicial. “Dessa maneira, o mutuário executado passa a ter direito a ampla defesa, inclusive por meio de apresentação de embargos – recursos apresentados perante o juiz com o fim de obter-se a reforma da sentença expedida, bem como esclarecimento de algum ponto, eliminação de contradições ou supressão de omissões”, defende Dias. O projeto ainda está nas mãos do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que ainda não apresentou seu relatório à comissão, que examinará o projeto em decisão terminativa.