O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou, em 7 de novembro, uma lei que concede isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para terrenos destinados ao programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A medida, segundo a prefeitura, visa facilitar e incentivar a construção de moradias para a população de baixa renda. O projeto de lei 427/13 prevê também a redução no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI-IV) relativo à habitação de interesse social. “É mais uma medida de simplificação da aprovação dos empreendimentos de habitação popular em São Paulo. Esta é uma lei importante para a cidade porque a moradia ganha mais impulso com a desoneração praticamente total dos tributos incidentes sobre a habitação de interesse social”, defendeu Haddad. A isenção de IPTU valerá para terrenos destinados ao Minha Casa Minha Vida e ao Programa de Arrendamento Residencial adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). “Além desta isenção, com a nova política de progressividade do IPTU as unidades residenciais também estarão isentas, porque estarão com valor abaixo de R$ 160 mil”, explicou o secretário municipal de Relações Governamentais, João Antônio. Quanto o ITBI-IV, será isento para imóveis residenciais com valor de até R$ 120 mil reais, quando o contribuinte for pessoa física. Nas transmissões no Sistema Financeiro de Habitação, no Programa de Arrendamento Residencial e de habitações de interesse social, o imposto passa a ser calculado da seguinte maneira: 0,5% sobre o valor efetivamente financiado, com limite de R$ 42.800, e alíquota de 2% sobre o valor restante. De acordo com o secretário de Habitação de São Paulo, José Floriano Marques, “em menos de 11 meses temos 1.502 unidades habitacionais concluídas, 11.443 em obras e 9.511 contratadas e prontas para iniciar a construção. Em projeto, são 55.282 unidades, sendo 17.267 com desapropriação concluída e 38.015 com desapropriação em andamento”.