Foi publicada no dia 26 de setembro, no Diário oficial da União, instrução normativa – já em vigor – que desautoriza a Caixa Econômica Federal a usar recursos do FGTS para financiar a compra de imóveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A medida foi tomada pelo Ministério das Cidades para cumprir exigência do TCU. No final de 2015, o Tribunal de Contas da União decidiu que quando o Ministério das Cidades elaborasse suas propostas orçamentárias, deveria necessariamente registrar o “montante correspondente aos adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, de modo a evidenciar que se trata de operações de crédito”. Em junho do ano passado, o TCU havia questionado 13 pontos das contas do governo de 2014, entre os quais os adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para despesas do PMCMV, nos exercícios de 2010 a 2014. O TCU avaliou que havia indícios das chamadas “pedaladas fiscais”, manobras para aliviar as contas públicas. A instrução normativa define que a suspensão do uso do FGTS vale enquanto não constarem os registros agora exigidos no orçamento do ministério.