A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou em 11 de setembro parecer do deputado Flaviano Melo (MDB-AC) favorável ao projeto que prevê que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) vai subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O Projeto de Lei 10077/18 foi apresentado pelo deputado Walter Alves (MDB-RN). O texto altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (11.977/09). “O projeto é positivo, pois traz ainda maior segurança ao mutuário, que, além das possibilidades já previstas, terá a possibilidade de renegociar sua dívida”, disse Flaviano Melo. De acordo com ele, o projeto beneficiará principalmente as famílias de baixa renda. “Essas famílias vivem em constante malabarismo para satisfazer suas necessidades mais básicas. Pequenos imprevistos podem causar grandes desequilíbrios, entre os quais a perda de capacidade de pagamento de contratos de financiamento”, explicou. O FGHab é um mecanismo criado para proteger os beneficiários do programa habitacional em situações financeiras críticas. Atualmente, o fundo tem dois usos: garante o pagamento do financiamento habitacional em caso de desemprego do mutuário com renda mensal familiar de até R$ 4.650; e assume o saldo devedor, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários também com renda familiar de até R$ 4.650. O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Publicado em 01/10/2019