A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, em 21 de junho, o Projeto de Lei (PL 6083/2013), do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), isentando de contribuições previdenciárias nos casos de execução de habitações populares de até 70 m², cujas obras sejam realizadas pelas Companhias e Agências de Habitação, mesmo com o uso de mão de obra remunerada. Até o momento, essa isenção acontece apenas quando as casas populares são construídas pelo próprio mutuário, por mutirão ou autoconstrução. O relator do projeto, deputado Mauro Mariani (PMDB/SC), disse que esse projeto possibilita maior investimento em habitação popular, já que reduz as despesas das companhias de habitação. “É importante relembrar que o deficit habitacional brasileiro está concentrado na parcela da população de renda mais baixa, ou seja, aquela que recebe até três salários mínimos. Dados de 2012 apontavam que 82,5% do deficit habitacional se concentravam nesta faixa de renda. Essa realidade coloca em relevo a importância do PL 6083/13”, disse o relator. Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).