Na Paraíba, a partir de agora, o processo de regularização organizado pelo poder público junto aos cartórios, que garante a propriedade imobiliária à população carente, passa a ser gratuito. É o que define o artigo 68 da Lei nº 11.977/09, que diz que não serão cobradas custas para os registros da Regularização Fundiária de Interesse Social, sendo a primeira averbação e a primeira escritura gratuitas. A Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap) foi á Justiça para parar com a cobrança feita pelos cartórios locais. Assim, a Paraíba passa a ter uma nova realidade para a questão da Regularização Fundiária Urbana, onde os custos para o Estado serão significativamente reduzidos.

“Desde 2011 lutamos para que essa lei fosse aplicada na Paraíba e com essa decisão nós vamos poder viabilizar a regularização das pessoas mais pobres, que antes tinham a sua casa de fato, mas não de direito. Agora vamos multiplicar nosso programa de Regularização Fundiária no Estado”, disse a presidente da Cehap, Emília Correia Lima. Segundo avaliação da Cehap, mais de 100 mil famílias poderão ser beneficiadas e com documentos regularizados poderão, por exemplo, solicitar alvarás para abertura de comércio, conseguir crédito para reformar a casa, e ter a segurança de que agora são realmente os legítimos donos dos bens.