O governo do Acre, por intermédio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), irá entregar, este mês, mais de 1.300 títulos definitivos, já devidamente registrados em cartório, para moradores Conjunto Habitacional Pedro Roseno e do Bairro Boa União, áreas inseridas dentro da Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) de Rio Branco. O diretor-presidente do Iteracre, Glenilson Figueiredo, explicou que a gratuidade na emissão do título de propriedade tem amparo legal na Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, desenvolvido pelo governo federal, mas que por questão de entendimento nem sempre é recepcionada pelos cartórios. Ele adiantou que a emissão dos títulos, sem quaisquer custos para os moradores, foi possível devido a uma parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça, e do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco. A isenção do pagamento das taxas para o registro do título, que custa em média R$ 110,00, contempla apenas as famílias inseridas no programa de regularização por interesse social. Só na capital, segundo dados fornecidos pelo Setor de Cadastro da prefeitura, existem cerca de 100 mil imóveis em situação irregular, dos quais 10 mil se concentram na zona rural. No interior, a situação é ainda pior. Na maioria das pequenas cidades, 100% das propriedades precisam ser regularizadas. O Iteracre prevê que até 2016 a regularização alcance 50 mil imóveis. ‘’Nosso sonho é audacioso. É claro que não é um trabalho fácil. O processo de regularização se concentra em quatro vetores: jurídico, urbanismo, ambiental e social. São um conjunto de ações que temos que desenvolver até a emissão do título’’, explica o diretor-presidente.