Considerado o setor mais problemático da economia e um dos principais responsáveis pela queda de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2003, a construção civil ganhou uma série de medidas do Governo para tentar reaquecer a economia do país. Estão sendo liberados R$ 1,6 bilhão extras até dezembro deste ano para o crédito imobiliário e, entre as ações, está o aumento de garantias para mutuários na compra de imóveis e maior segurança para quem financia. “Temos que olhar de maneira efetiva para a construção civil. Não se trata apenas de liberar mais recursos para o financiamento habitacional, mas de estruturar o sistema para que ele traga segurança”, explicou o Ministro da Fazenda, Antonio Palocci. As medidas vinham sendo estudadas desde o ano passado por um grupo de trabalho envolvendo os ministérios da Fazenda, Cidades, o Banco Central e a Caixa Econômica Federal, entre outras instituições, e gerou um projeto de lei que prevê a criação de um instrumento conhecido como patrimônio de afetação, que separa a contabilidade de um empreendimento imobiliário das demais operações da construtora: caso a construtora quebre, os imóveis do empreendimento não seriam afetados e os mutuários não correriam riscos de prejuízo. Os empreendimentos passam a destinar 7% de seu faturamento para pagar impostos como PIS, Cofins, IR e CSLL, evitando dívidas tributárias para os mutuários no caso da construtora quebrar. O projeto institui, também, o Valor Incontroverso, ou seja, caso o mutuário vá à Justiça contestar o contrato de financiamento, terá que dizer quais cobranças são controversas e conseqüentemente uma liminar concedida ao mutuário não suspenderá totalmente o pagamento dos financiamentos, sendo suspensos só os itens contestados. A alienação fiduciária também ganha destaque no projeto: uma mudança no Código Civil passaria a permitir a retomada dos imóveis no caso do não pagamento, gerando mais segurança jurídica ao mercado. Haverá mudanças, também, no Fundo de Compensações sobre Variações Salariais. O Governo exigirá que os bancos aumentem o crédito habitacional, já que hoje eles podem computar como investimento créditos antigos de FCVS com o governo, créditos esses que seriam eliminados.