Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 67.049, de 13 de agosto de 1970, que aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz |
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:
Art. 1º - O artigo 7º do Decreto nº 67.049, de 13 de agosto de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - A renda obtida com as operações comerciais autorizadas pelo artigo anterior constituirá receita da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, não se incorporando ao Fundo Nacional de Saúde."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ernesto Gaisel
Presidente da República
Paulo de Almeida Machado
João Paulo dos Reis Velloso
