seta
Prognum Informática

Consulte a Legislação completa e atualizada do Crédito Imobiliário

Decreto nº 74.878,  de 02 de novembro de 1974

Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 67.049, de 13 de agosto de 1970, que aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz

 

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º - O artigo 7º do Decreto nº 67.049, de 13 de agosto de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - A renda obtida com as operações comerciais autorizadas pelo artigo anterior constituirá receita da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, não se incorporando ao Fundo Nacional de Saúde."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ernesto Gaisel

Presidente da República

Paulo de Almeida Machado

João Paulo dos Reis Velloso

 

voltar