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HABITAÇÃO – Informativo de Atualização do B. N. H.

BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

RESOLUÇÃO BNH Nº 140/82

Autoriza, até 31 de agosto de 1982, as entidades do SBPE a financiares a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos, que tenham mais de 180 dias de "habite-se".

A DIRETORIA DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, como executora da orientação emanada do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e no uso de suas atribuições estatutárias, em reunião realizada em 03 de maio de 1982;

R E S O L V E:

1. Autorizar, até 31 de agosto de 1982, as entidades do sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE a concederem financiamentos para a aquisição de unidades habitacionais novas que tenham mais de 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", desde que se enquadrem nas seguintes condições:

1.1. não tenham sido ocupadas, nem objeto de alienação anterior, à data da concessão do financiamento;

1.2. tenham preço de venda, por metro quadrado de área construída, não superior a 40 UPC (quarenta unidades-padrão de capital do BNH).

2. A área construída da unidade habitacional a que se refere o subitem 1.2 observará o disposto no subitem 3.25 da PNB-140, norma elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, relativa à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

3. Os Agentes Financeiros comunicarão aos empresários financiados, mediante correspondência protocolada, as disposições constantes desta Resolução.

4. Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Rio de janeiro, 05 de maio de 1982.

JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

Presidente

 

 

 

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