BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RC Nº 36/74 |
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Estabelece condições gerais para os financiamentos, refinanciamentos, empréstimos e repasses concedidos pelas entidades pertencentes ao Sistema Financeiro da Habitação. |
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, em reunião realizada a 23 de dezembro de 1974, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 72.512, de 23 de julho de 1973, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter permanente compatibilidade entre as normas que regulam as operações do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e os objetivos governamentais consubstanciados nos Planos Nacionais de Desenvolvimento;
CONSIDERANDO que, entre tais objetivos, figura o de promover a progressiva redistribuição da renda nacional, em favor das classes sociais e regiões menos favorecidas;
CONSIDERANDO a significativa contribuição que os financiamentos destinados a atender às necessidades habitacionais podem oferecer a uma política redistributiva de renda;
CONSIDERANDO a conveniência de aperfeiçoar os mecanismos de funcionamento do SFH, mediante utilização da experiência adquirida e dos resultados obtidos e
CONSIDERANDO, ainda, a importância da criação de novos estímulos à atuação dos agentes do SFH, nas diversas faixas do mercado habitacional;
R E S O L V E:
1. Os financiamentos, refinanciamentos, empréstimos e repasses concedidos pelas entidades pertencentes ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e destinados à comercialização e/ou produção de habitações obedecerão às normas básicas previstas nesta Resolução.
1.1. Para os efeitos desta Resolução adotam-se as seguintes definições:
a. Agentes Financeiros do SFH b. Agentes Promotores do SFH c. Financiamento d. Refinanciamento e. Empréstimo f. Repasse
1.2. As normas previstas nesta Resolução não se aplicam às operações relativas ao Programa de Financiamento de Materiais de Construção- FIMACO, Subprograma de Refinanciamento ou Financiamento do Consumidor de Materiais de Construção
2. Os financiamentos obedecerão às condições ferais previstas neste item.
2.1. O valor unitário do financiamento, compreendendo
2.1.1. exceder a 2.250 UPC ( duas mil, duzentas e cinqüenta Unidades Padrão de Capital do BNH); 2.1.2. exceder a 90% (noventa por cento) do menor dos seguintes valores:
a. de compra e venda; b. de avaliação.
2.1.2.1 Nos casos de financiamentos realizados com a participação de Agentes Promotores sem finalidade de lucro, poderá, a critério da Diretoria do BNH, ser admitido um valor máximo equivalente a 100% (cem por cento) do investimento habitacional incidente no preço de venda, desde que não ultrapasse a 90% (noventa por cento) do valor de avaliação.
2.2. A taxa anual nominal de juros não poderá exceder a um máximo (imax) determinável em função do valor unitário do financiamento expresso em UPC (VF), obedecidos os seguintes critérios:
a. para valores unitários de financiamento igual ou inferior a 200 UPC (duzentas Unidades Padrão de Capital do BNH):
b. para valores unitários de financiamento superiores a 200 UPC ( duzentas Unidades Padrão de Capital do BNYH) e igual ou inferiores a 500 UPC (quinhentas Unidades Padrão de Capital do BNH):
c. para valores unitários de Financiamentos superiores a 500 UPC ( quinhentas Unidades Padrão de Capital do BNH) e iguais ou inferiores a 1.100 UPC (mil e cem Unidades Padrão de Capital do BNH):
d. para valores unitários de financiamento superior a 1.100 UPC (mil e cem Unidades de Padrão de Capital do BNH):
2.3. O prazo de financiamento, expresso em anos, não poderá exceder a um máximo (nmax) determinável em função do valor do financiamento, expresso em UPC (VF), obedecidos os seguintes critérios:
a. para valores unitários de financiamento iguais ou inferiores a 1.250 UPC (mil, duzentos e cinqüenta Unidades Padrão de Capital do BNH):
b. para valores unitários de financiamento superiores a 1.250 UPC (mil, duzentos e cinqüenta Unidades de Padrão de Capital do BNH):
2.3.1. Fica a Diretoria do BNH autorizada a permitir, em casos excepcionais, dilatação de até 5 (cinco) anos nos prazos previstos neste subitem.
2.4. Os Agentes Financeiros poderão incorporar aos financiamentos uma taxa de inscrição e expediente de até 3% (três por cento) do valor do financiamento, limitada a um máximo de 15 UPC (quinze Unidades Padrão de Capital do BNH), ou cobrá-la em espécie, à opção do beneficiário final. 2.5. A amortização dos financiamentos será feita em prestações mensais, segundo o Sistema de Amortizações Constantes (SAC), de que trata a RC nº 23/71. 2.6. As prestações poderão ser reajustadas segundo o Plano de Correção Monetária (PCM) ou o Plano de Equivalência Salarial (PES), à opção do beneficiário final. 2.7. O valor da primeira prestação mensal, incluindo amortização, juros, taxas e seguros, não poderá exceder a um máximo em UPC (Pmax) determinável em função da renda familiar do beneficiário final, expresso em UPC (pmax) e obedecidos os seguintes critérios:
a. para rendas familiares iguais ou inferiores a 15 UPC (quinze Unidades Padrão de Capital do BNH):
b. para rendas familiares superiores a 15 UPC ( quinze Unidades Padrão de Capital do BNH) e iguais ou inferiores a 35 UPC ( trinta e cinco Unidades Padrão de Capital do BNH):
c. para rendas familiares superiores a 35 UPC ( trinta e cinco Unidades Padrão de Capital do BNH) e iguais ou inferiores a 85 UPC (oitenta e cinco Unidades Padrão de Capitais do BNH):
d. para rendas familiares superiores a 85 UPC ( oitenta e cinco Unidades Padrão de Capital do BNH):
2.7.1. A Diretoria do BNH baixará os atos necessários à definição de critérios de apuração da Renda Familiar.
2.8. Os Agentes Financeiros poderão cobrar dos beneficiários finais uma taxa mensal de cobrança e administração de até 5% (cinco por cento) do valor da prestação inicial, limitada a um máximo de 0,20 UPC ( vinte centésimos da Unidade Padrão de Capital do BNH) e corrigida na mesma forma do plano de reajustamento das prestações.
2.8.1. As COHAB’s, ou órgãos assemelhados, poderão cobrar ainda, dos beneficiários finais uma taxa mensal de apoio comunitário de até 3% (três por cento) do valor da prestação inicial, limitada a um máximo de 0,10 UPC (dez centésimos da Unidade Padrão de Capital do BNH) e corrigida na mesma forma do plano de reajustamento das prestações.
3. Os refinanciamentos e os empréstimos concedidos pelo BNH aos Agentes Financeiros do SFH obedecerão às condições gerais previstas neste item.
3.1. O refinanciamento ou empréstimo somente poderá ser concedido a Agente Financeiro ou Agente Especial, credenciado na forma da RC nº 30/71, que se responsabilize pelo crédito de sua geração à sua extinção. 3.2. Para concessão do refinanciamento ou empréstimo será indispensável que o Agente:
a. esteja cadastrado no BNH; b. venha cumprindo os regulamentos do BNH e os compromissos perante este assumidos; c. esteja em situação regular no tocante aos pagamentos devidos ao BNH e ao FGTS; d. apresente desempenho considerado satisfatório nas suas relações com o BNH, Agentes Promotores e beneficiários finais; e. apresente capitalização mínima, à satisfação do BNH; f. atenda a outros requisitos julgados necessários pelo BNH.
4. Os refinanciamentos serão desdobrados, para os efeitos desta Resolução, nas seguintes categorias:
a. básicas; b. complementares.
4.1. O valor de cada refinanciamento unitário básico (VRB) será limitação em função do valor unitário de cada financiamento (VF) e obtido segundo percentuais de refinanciamento básico (PRB), definidos mediante a aplicação dos seguintes critérios:
a. para valores de financiamento iguais ou inferiores a 200 UPC (duzentas Unidades de Padrão de Capital do BNH):
b. para valores de financiamento superiores a 200 UPC ( duzentas Unidades Padrão de Capital do BNH) e iguais ou inferiores a 500 UPC ( quinhentas Unidades Padrão de Capital do BNH):
c. para valores unitários de financiamento superiores a 500 UPC ( quinhentas Unidades Padrão de Capital do BNH) e até 2.250 UPC ( duas mil duzentas e cinqüenta Unidades Padrão de Capital do BNH):
4.2. O valor máximo de cada refinanciamento complementar unitário será limitado à diferença entre o valor unitário do financiamento e o valor do refinanciamento básico unitário. 4.3. A taxa anual nominal de juros (J) incidente sobre cada refinanciamento básico unitário será função do valor unitário do financiamento expresso em UPC (VF) obedecidos os seguintes critérios:
a. para valores unitários de financiamentos iguais ou inferiores a 200 UPC ( duzentas Unidades Padrão de Capital do BNH):
b. para valores unitários de financiamentos superiores a 200 UPC ( duzentas Unidades Padrão de Capital do BNH) e iguais ou inferiores a 1.100 UPC ( MIL E CEM Unidades Padrão de Capital do BNH):
c. para valores unitários de financiamento superior a 1.100 UPC ( mil e cem Unidades Padrão de Capital do BNH):
4.3.1. A Diretoria do BNH poderá, nas operações em que os valores unitários de financiamento forem superiores a 250 UPC ( duzentas e cinqüenta Unidades Padrão de Capital do BNH ), e em função da localização do projeto segundo as regiões geo- econômicas, a dimensão do centro urbano e as situações conjunturais do mercado, prever variações para mais ou para menos de até 0,5% ( meio por cento) nas taxas de juros indicados no subitem 4.3.
4.4. As taxas anuais nominais de juros (J) incidentes sobre cada refinanciamento complementar serão de:
a. para valores unitários de financiamento iguais ou inferiores a 1.100 UPC (mil e cem Unidades Padrão de Capital do BNH) b. para valores unitários de financiamento superiores a 1.100 UPC ( mil e cem Unidades Padrão de Capitais do BNH)
4.5. O prazo de refinanciamento, expresso em anos, não poderá exceder a um máximo (nmax) obtido em função do valor do financiamento, expresso em UPC (VF), obedecidos os seguintes critérios:
a. para valores unitários de financiamento iguais ou inferiores a 1.250 UPC (mil, duzentas e cinqüenta Unidades Padrão de Capitais do BNH):
b. para valores unitários de financiamento superiores a 1.250 UPC (mil, duzentas e cinqüenta Unidades Padrão de Capital do BNH):
c. o prazo de refinanciamento deverá restringir-se ao prazo restante do financiamento a que corresponde.
4.6. A amortização dos refinanciamentos será feita em prestação mensais, segundo o Sistema de Amortizações Constantes (SAC), de que trata a RC nº 23/71, na forma que vier a ser regulamentada. 4.7. As prestações poderão ser reajustadas segundo o Plano de Correção Monetária (PCM) ou o Plano de Equivalência Salarial (PES), a critério do BNH. 4.8. O BNH cobrará uma taxa de administração correspondente a 1% (hum por cento) do valor do refinanciamento, podendo ser dispensada a taxa de serviços técnicos prevista na RC nº 107/66. 5. Os empréstimos e repasses obedecerão às condições previstas neste item. 5.1. O valor unitário do empréstimo ou do repasse não poderá exceder a 2.250 UPC (duas mil, duzentas e cinqüenta Unidades Padrão de Capital do BNH). 5.2. As taxas anuais nominais de juros não poderão exceder a 10% (dez por cento). 5.3. Os empréstimos e repasses deverão ser liquidados integralmente até o final do prazo de carência. 5.4. Os Agentes Financeiros que desempenham adicionalmente as funções de Agentes Promotores, como COHABs e órgãos assemelhados, poderão incluir no valor do financiamento uma taxa para cobertura dos custos de planejamento, administração e fiscalização de obras de até 6% (seis por cento) do custo direto das obras incidentes no valor de venda.
6. A Diretoria do BNH regulamentará, em função dos objetivos e características operacionais dos diversos programas do Banco, das taxas de juros, do prazo e das demais normas específicas, as condições que vigorarão no período de carência dos refinanciamentos, empréstimos e repasses. 7. Para efeito de fixação das taxas de juros, prazos e percentuais de financiamentos e refinanciamentos, com observância das fórmulas nesta Resolução, deverá ser adotado o seguinte critério:
a. taxas de juros apenas a parte inteira e a primeira casa decimal da percentagem obtida, sem arredondamento; b. prazos: apenas a parte inteira, sem arredondamento; c. percentuais de refinanciamentos básicos: apenas a parte inteira da percentagem obtida, sem arredondamento.
8. A Diretoria do BNH poderá, no âmbito da presente Resolução, estabelecer condições específicas para cada um dos diversos programas do Banco, com vistas a ajustar a oferta e demanda de habitações segundo a região, local do projeto e níveis de renda dos beneficiários finais. 9. A presente Resolução não se aplica às operações de crédito entre o BNH e os Agentes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que se encontrem em fase de retorno. 10. A presente Resolução entra em vigor nesta data, devendo a Diretoria do BNH baixar, no prazo máximo de noventa dias, a respectiva regulamentação aplicável a cada área de atuação do Banco. 11. As RCs nºs 33/69, 24/71, 25/71, 38/71 e demais disposições que contrariem a presente Resolução ficam revogadas, a partir da regulamentação mencionada no item anterior.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1974
MAURÍCIO SCHULMAN Presidente
______________________________ NOTA: Deixamos de publicar as Rc’s nºs 33, 34 e 35 por serem de ordem interna. |
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