In non urna turpis.
HABITAÇÃO – Informativo de Atualização do B. N H.
BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO
Prorroga, até 31.12.84, o prazo de opção previsto nos itens 16 da RC 19/84 e 3 da RC 22/84.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, em reunião realizada em 30 de novembro de 1984,
CONSIDERANDO que o prazo de opção concedido no artigo 11 do Decreto-lei 2.164, de 19 de setembro de 1984, é insuficiente para a ideal divulgação dos benefícios contidos naquela dispositivo legal; e
CONSIDERANDO que, a manter-se o atual prazo de opção previsto no Decreto-lei, estarão prejudicados os seus objetivos, nos casos de mutuários que deixarem de exercer a referida opção porque ainda hoje não compreenderem a extensão do benefício nela implícito;
R E S O L V E:
1. Prorrogar, até 31 de dezembro de ano em curso, o prazo para exercício da opção por índice parcial de reajuste de prestações equivalente a 80% (oitenta por cento) da variação do salário-mínimo, conjugada ou não com a mudança do sistema de amortização, previsto nos itens 16 da RC nº 19/84 e 3 da RD nº 22/84.
2. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 30 de novembro de 1984
NELSON DA MATTA
Presidente