BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO
Reedita a RC nº 03/84, que trata das operações da Faixa Especial. |
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, em reunião realizada em 18 de maio de 1984, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 88.293, de 09 de maio de 1983,
CONSIDERANDO que o poder normativo do Banco Nacional da Habitação, como órgão central do SFH, deve ser utilizado no sentido de promover a crescente associação de recursos públicos e privados em projetos de desenvolvimento social, sem prejuízo da solidez patrimonial das empresas financiadoras e do Sistema Financeiro da Habitação em seu conjunto;
CONSIDERANDO que as entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, como instituição do SFH, estão diretamente comprometidas com a consecução das metas governamentais no setor habitacional, e
CONSIDERANDO, finalmente, que a participação das entidades privadas do SBPE, em programas habitacionais de interesse social, deve ser compatibilizada com a viabilidade econômico-financeira das empresas, a médio e longo prazo;
R E S O L V E:
1. As entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE deverão transferir recursos de poupança voluntária para o BNH aplicá-los em empreendimentos habitacionais destinados às populações de baixa renda e aos estratos de renda inferiores da classe média. Esta transferência de recursos se dará através da Integralização de depósitos no Fundo de Apoio à População de Habitações para População de Baixa Renda – FAHBRE, conforme o estabelecido na Resolução do Conselho de Administração – RC nº 02/84.
2. Em contrapartida à integralização dos depósitos referida no item anterior, permitir-se-á que um percentual máximo de 20% (vinte por cento) do saldo das aplicações habitacionais próprias das entidades do SBPE seja destinado a operações classificadas em "faixa especial", com níveis efetivos de remuneração limitados aos tetos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e, quanto à taxa nominal de juros, limitada ao estabelecido na Lei nº 4.380/64.
2.1. A utilização do limite se fará de forma gradual e cumulativa, condicionada à integralização prévia dos depósitos compulsórios no Fundo de Apoio à Produção de Habitações para a População de Baixa Renda – FAHBRE, nos termos do item 6 da RC nº 02/84, obedecidos os seguintes critérios:
a) para estabelecimento da margem global inicial, tomar-se-á a diferença entre o limite equivalente a 20% (vinte por cento) do saldo das Aplicações Habitacionais Próprias e o saldo das operações da Faixa Especial previstas nesta Resolução;
b) a diferença apurada poderá ser utilizada conforme a tabela seguinte;
VIGÊNCIA |
Proporção da diferença a ser utilizada |
Até 31.05.84 A partir de 01.06.84 |
90% 100% |
3. Poderão ser enquadrados na faixa especial os seguintes tipos de operações:
3.1. empréstimos para urbanização de áreas, não enquadrados no Programa de Urbanização de Áreas – PROÁREAS;
3.2. financiamentos para comercialização de lotes urbanizados, exclusive os produzidos com recursos originários de empréstimos enquadrados no PROÁREAS;
3.3. empréstimos para produção de imóveis de uso não habitacional, não enquadrados no Programa de Equipamentos Comunitários – PROEC;
3.4. financiamentos para comercialização e aquisição de créditos hipotecários, relativos a imóveis novos de uso não habitacional, inclusive os com mais de 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se" e exclusive os produzidos com recursos originários de empréstimos enquadrados no PROEC;
3.5. aquisição de direitos creditórios oriundos de contratos de arrendamento mercantil de bens imóveis, com opção de compra, inclusive quando celebrados com o próprio vendedor dos bens ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas;
3.6. arrendamento mercantil de bens imóveis, com opção de compra, celebrados com o próprio vendedor dos bens ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas;
3.7. financiamentos para ampliação e/ou melhoria de imóvel destinado a uso habitacional;
3.8. financiamentos para ampliação e/ou melhoria de imóvel destinado a uso não habitacional;
3.9. financiamentos de capital de giro de empresas produtoras e distribuidoras de materiais de construção de interesse do SFH, mediante contratos de abertura de crédito;
3.10. financiamentos de capital de giro de empresas incorporadoras, mediante contratos de abertura de crédito garantidos por caução de notas promissórias emitidas por terceiros a favor da financeira, obedecido o disposto na alínea "c" do item V da Resolução nº 386, de 21 de julho de 1976, do Conselho Monetário Nacional;
3.11. aquisição de créditos constituídos no âmbito dos Subprogramas de Financiamento ou Refinanciamento do Capital de Giro das Empresas Produtoras de Materiais de Construção – REGIR e de Financiamento ou Refinanciamento do Investimento no Ativo Fixo das Empresas Produtoras e Distribuidoras de Materiais de Construção – REINVEST;
3.12. empréstimos a mutuários da própria entidade do SBPE, para pagamento de prestações vencidas e respectivos encargos do financiamento habitacional;
3.13. aquisição de títulos da dívida pública federal interna;
3.14. outras operações, previamente autorizadas pelo BNH.
4. O saldo da totalidade das aplicações da Faixa Especial, a partir de 1o de maio de 1984, deverá apresentar a seguinte composição:
a) mínimo de 40% (quarenta por cento) em títulos da dívida pública federal interna; e
b) máximo de 60% (sessenta por cento) nas demais modalidades de aplicação da Faixa Especial;
4.1. Enquanto a composição prevista neste item não for atingida, a totalidade das novas aplicações em operações da Faixa Especial, inclusive quando decorrentes de margem aberta em função de retorno de aplicações realizadas até esta data, deverá ser efetuada na modalidade prevista no subitem 3.13 desta Resolução.
4.2. Com o fim de antecipar a recomposição das aplicações da Faixa Especial, na forma deste item, fica permitida a utilização imediata da totalidade da diferença prevista na alínea "b" do subitem 2.1 desta Resolução, desde que alocada na modalidade prevista no subitem 3.13.
5. Aplicam-se a todas as operações de crédito enquadradas na Faixa Especial as normas sobre limites de crédito e de responsabilidade direta e indireta estabelecidas na R/BNH nº 171/82, e nas normas que a substituírem ou complementarem.
6. As operações de aquisição de direitos creditórios oriundos de contratos de arrendamento mercantil de bens imóveis, previstas no subitem 3.5, e de arrendamento mercantil de bens imóveis, com opção de compra, celebrados com o próprio vendedor dos bens ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas, previstas no subitem 3.6, obedecerão, ainda, aos limites e condições estabelecidas na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, e na Resolução nº 351, de 17 de novembro de 1975, do Conselho Monetário Nacional, devendo também, restringir-se, em sua totalidade, a contratos em que as empresas arrendatárias tenham sede no País e sejam controladas, diretamente ou indiretamente, por brasileiros residentes e domiciliados no Brasil.
7. Os valores unitários máximos de empréstimos, de financiamento ou de aquisição de créditos ou de cédulas hipotecárias serão os seguintes:
7.1. para a comercialização de lotes urbanizados (subitem 3.2): 1.000 UPC (hum mil unidades padrão de capital do BNH);
7.2. para a comercialização de imóveis de uso não habitacional, bem como a aquisição de créditos hipotecários relativos a imóveis desta mesma natureza (subitem 3.4), o menor dos indicados abaixo:
a) 30.000 UPC (trinta mil unidades padrão de capital do BNH);
b) 70% (setenta por cento) do menor dos valores de avaliação ou de compra e venda;
7.3. para os financiamentos destinados à ampliação e/ou melhoria de imóvel de uso habitacional (subitem 3.7): 5.000 UPC (cinco mil unidades padrão de capital do BNH);
7.3.1. somente será concedido financiamento para uma única unidade habitacional, por mutuário, na mesma localidade;
7.4. para os financiamentos destinados à ampliação e/ou melhoria de imóvel destinado a uso não habitacional (subitem 3.8), o menor dos valores abaixo relacionados:
a) 15.000 UPC (quinze mil unidades padrão de capital do BNH);
b) 70% (setenta por cento) do menor dos valores de avaliação ou de compra e venda;
8. As operações previstas nos subitens 7.3 e 7.4 quando relativas a imóveis com financiamento do SFH em curso, somente poderão ser realizadas se os mutuários estiverem em dia com suas prestações.
9. As operações enquadradas na faixa especial observarão ainda as seguintes condições básicas:
9.1. Prazo de Carência – De, no máximo, 42 (quarenta e dois) meses, nos casos previstos nos subitens 3.1, 3.3, 3.7 e 3.8;
9.2. Prazo de Amortização – Livremente acordado entre as partes, nos casos previstos nos subitens 3.9 e 3.10; de, no máximo, 18 (dezoito) meses, nos casos previstos nos subitens 3.1 e 3.2; de, no máximo, 10 (dez) anos, nos casos previstos nos subitens 3.4 e 3.8; e igual ou inferior ao prazo máximo estabelecido na Resolução BNH nº 155/82 e normas complementares, nos casos previstos nos subitens 3.7 e 3.12;
9.3. Sistema de Amortização – Livremente acordado entre as partes, exceto no caso das operações previstas nos subitens 3.7 e 3.12, nas quais deverá ser adotado qualquer dos sistemas de amortização admitidos nas operações habitacionais, no âmbito do SFH;
9.4. Correção Monetária – Calculada com base na variação da UPC, nos casos previstos nos subitens 3.7 e 3.12 e com base na variação da UPC ou ORTN, a critério do Agente Financeiro, nos demais casos, não podendo ser adotado o Plano de Equivalência Salarial – PES;
9.5. Taxa Nominal de Juros – Até 10% a.a. (dez por cento ao ano);
9.6. Comissão de Abertura de Crédito – Livremente acordada entre as partes, nos casos previstos nos subitens 3.1, 3.3, 3.7 a 3.10 e 3.12;
9.7. Comissões, Taxas, Deságios e/ou Descontos – Livremente acordados entre as partes, nos casos previstos nos subitens 3.2, 3.4 a 3.6 e 3.11;
9.8. Garantia – Real;
9.8.1. nos casos previstos nos subitens 3.7 e 3.8, quando o valor da operação não ultrapassar a 500 UPC (quinhentas unidades padrão de capital do BNH), o Agente Financeiro poderá dispensar a garantia hipotecária.
9.9. O financiamento concedido a cada mutuário final, respeitado o limite unitário indicado no subitem 7.1, poderá incluir na mesma área urbanizada, no máximo 2 (dois) lotes limítrofes.
10. No caso de operações previstas nos subitens 3.7 e 3.8 terem como beneficiário final pessoa que já seja mutuária da mesma entidade do SBPE, para o mesmo imóvel objeto do segundo financiamento, fica facultada à entidade realizar operação através de aditivo contratual.
11. Os contratos de abertura de crédito previstos nos subitens 3.9 e 3.10 serão celebrados em ORTN ou UPC, com garantia real de qualquer natureza, no caso de subitem 3.9, e caução de notas promissórias, no caso do subitem 3.10, cujo valor, em ORTN ou UPC, em qualquer dos casos não poderá em nenhum momento, sob pena de exigibilidade imediata do saldo devedor, ser inferior a 125% (cento e vinte e cinco por cento) do mesmo saldo.
12. Em todas as operações da faixa especial, fica facultado à Entidade integrante do SBPE exigir garantias adicionais, de caráter real ou pessoal, dos beneficiários finais dos créditos ou dos respectivos cedentes.
13. É livre, inclusive quanto aos níveis de deságio, a negociação de créditos hipotecários ou de cédulas hipotecárias entre as entidades integrantes do SFH, mesmo aquelas que atuem em diferentes regiões, exceto as negociações relativas a imóveis localizados nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, que só poderão ser efetivadas entre entidades autorizadas a operar nesses Estados.
14. A verificação do cumprimento desta norma será feita trimestralmente, através dos balancetes de janeiro, abril, julho e outubro e a sua inobservância será considerada infração grave, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas no art. 7o do Regulamento anexo à R/BNH nº 51/80, sem prévia advertência.
15. A Diretoria de Poupança e Empréstimo – DIRPE baixará ao atos complementares que se tornarem necessários ao cumprimento desta Resolução, que entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 1984
NELSON DA MATTA Presidente
