Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
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BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO Circular SAFPE nº 17/85, de 17 de maio de 1985
Rio de Janeiro, 17 de maio de 1985 Prezados Senhores: Pela presente, esclarecemos a V. Sas. que o débito previsto na RC nº 17/84, de 27/09/84, não ocorrerá nas contas de poupança bloqueadas, abertas em nome de menor para atendimento ao estipulado na Lei nº 6.858, de 27 de novembro de 1980 e Decreto nº 85.845, de 21 de março de 1981. Atenciosamente, GUSTAVO WERNEK RIBEIRO DE CARVALHO De Acordo: JOÃO BATISTA GATTI |